O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão de grande relevância para a área da saúde pública, garantindo o direito de uma adolescente do Rio de Janeiro, diagnosticada com esclerose múltipla e epilepsia refratária, ao fornecimento gratuito de um medicamento à base de canabidiol. A decisão, assinada pelo Ministro Edson Fachin, surge após a negativa do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Niterói, que se recusou a fornecer o tratamento mesmo após sentença favorável em primeira instância.
Contexto do Caso
A adolescente e sua família enfrentavam uma dura batalha judicial após esgotarem todas as alternativas terapêuticas convencionais. Com a saúde em risco, a Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma ação para garantir o acesso ao medicamento “Revivid Whole”, baseado em canabidiol, que demonstrou ser essencial para o controle dos graves sintomas da paciente.
O 2º Juizado Especial Federal de Niterói já havia decidido a favor da jovem, reconhecendo a urgência do tratamento e a incapacidade financeira da família de arcar com os altos custos do medicamento. No entanto, o SUS de Niterói negou o fornecimento, alegando a falta de registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a ausência de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) para o uso de canabidiol em casos de epilepsia em crianças e adolescentes.
Decisão do STF e o Tema 1161
Frente à negativa do município, a DPU recorreu ao STF, e, no dia 9 de setembro, o Ministro Edson Fachin acolheu o recurso, reafirmando a obrigação do Estado de fornecer medicamentos mesmo sem o registro da Anvisa, em situações excepcionais. A decisão baseou-se no entendimento do Tema 1161 do STF, que determina que o fornecimento de medicamentos sem registro pode ser autorizado quando comprovada a sua necessidade clínica e a ausência de alternativas terapêuticas.
Segundo Fachin, a decisão prioriza o direito à saúde e à vida, impondo à União, ao estado do Rio de Janeiro e ao município de Niterói a responsabilidade de garantir o fornecimento gratuito do medicamento, crucial para o tratamento da adolescente.
Impacto da Decisão
A decisão do STF não apenas restabelece o direito de tratamento para a adolescente, mas também reforça a discussão sobre a inclusão de medicamentos à base de cannabis no sistema público de saúde. O uso do canabidiol tem ganhado cada vez mais reconhecimento, especialmente em casos de epilepsia refratária, onde outros tratamentos se mostraram ineficazes.
Especialistas afirmam que, embora o medicamento ainda enfrente barreiras regulatórias no Brasil, sua eficácia é comprovada em diversos estudos internacionais, e decisões como esta criam precedentes importantes para que o Estado amplie o acesso a terapias inovadoras para quem mais precisa.
Desafios e Futuro
A negativa inicial do SUS, baseada em argumentos regulatórios, ressalta os desafios enfrentados por famílias que dependem de medicamentos não convencionais. No entanto, a decisão do STF é um marco que pode abrir caminho para que outros pacientes com doenças graves ou raras também obtenham o direito ao tratamento, mesmo diante de barreiras burocráticas.
O caso ainda evidencia a urgência de avanços na regulamentação de medicamentos à base de cannabis no Brasil, tanto para garantir a segurança dos pacientes quanto para tornar os tratamentos acessíveis e viáveis dentro do SUS.
Considerações Finais
A decisão do Ministro Edson Fachin no STF marca uma vitória não só para a adolescente e sua família, mas também para a luta pelo direito à saúde no Brasil. Ela evidencia a responsabilidade do Estado em garantir o acesso a medicamentos essenciais, mesmo em situações onde a regulação ainda não acompanhou as necessidades clínicas. Com a saúde e a vida em primeiro lugar, o fornecimento de tratamentos inovadores, como os à base de canabidiol, pode representar a esperança de uma melhor qualidade de vida para pacientes em todo o país.
